Termos de uso
Atualizado em 26 de outubro de 2026.
Estas são as regras para contratar e usar o Vigioo Sign. Escrevemos em linguagem direta; se algo não ficar claro, fale com a gente.
1. Quem somos e o aceite
- O Vigioo Sign é um serviço da Vigioo Tecnologia Ltda, CNPJ 55.755.126/0001-68, chamada aqui de "Vigioo".
- Ao contratar, criar uma conta ou usar o Vigioo Sign, você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Se for usar em nome de uma empresa, você declara ter poderes para isso.
- Quem apenas recebe um documento para assinar (o "signatário") não contrata nada com a Vigioo: o aceite dele é o que aparece na tela de assinatura (seção 7).
2. Palavras que usamos
- "Cliente": a pessoa ou empresa que contrata o Vigioo Sign.
- "Signatário": quem recebe o convite e assina um documento enviado por um cliente.
- "Envelope": o documento (ou conjunto) enviado para assinatura. Cada envelope conta como um documento no plano.
- "Trilha de auditoria": o registro dos passos de cada envelope (envio, abertura, código confirmado, assinatura), com data e hora.
- "Plataforma": o site, o painel, a API e a página pública de verificação do Vigioo Sign.
3. O que o serviço faz
- Permite enviar documentos em PDF para assinatura eletrônica, com um ou vários signatários, ordem de assinatura, prazo, lembretes automáticos, código de confirmação por e-mail, assinatura visual (desenhada, digitada ou criada por IA) e PDF final com certificado e trilha de auditoria.
- Também oferece um validador público de autenticidade, API com tokens de acesso e webhooks assinados com HMAC, e a integração com o Vigioo Imob e o CRM.
- Recursos marcados como "em breve" no site não fazem parte da contratação até serem lançados. Podemos melhorar, mudar ou retirar funções, avisando com antecedência quando isso afetar o que você contratou.
- Fazemos o possível para manter o serviço disponível, mas ele depende de internet, de provedores de hospedagem e de e-mail e pode ter paradas para manutenção ou por falhas fora do nosso controle.
4. Conta, acesso e segurança
- Você precisa informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados.
- Você é responsável por guardar as suas senhas e tokens de API e por tudo o que for feito com eles. Se achar que alguém usou o seu acesso sem permissão, avise a Vigioo e troque a senha ou revogue o token na hora.
- Usuários ilimitados por conta ainda estão "em breve". Até lá, o acesso da sua equipe é combinado com a Vigioo.
5. Planos, preços e pagamento
- O plano é escolhido por faixa de documentos por mês (20, 50, 100, 200 ou 300), mensal ou anual, com todos os recursos disponíveis inclusos. Os preços são os publicados no site no momento da contratação.
- Você pode mudar de faixa quando quiser. Mudanças de preço valem só para o período seguinte e são avisadas antes.
- Só na faixa de 300 documentos, cada documento acima de 300 no mês custa R$ 0,99. Nas outras faixas, ao chegar ao limite é preciso mudar para a faixa de cima.
- No plano anual você paga 10 meses e usa 12.
- O pedido feito pelo site não cobra nada: a nossa equipe entra em contato para confirmar os dados e combinar a forma de pagamento. Não há teste grátis nem plano grátis.
- Atrasos de pagamento podem levar à suspensão do serviço (seção 13), sem apagar os seus documentos antes do aviso.
6. Uso correto
- Você é responsável pelo conteúdo dos documentos que envia, por ter o direito de enviá-los e por informar corretamente os signatários (nome, e-mail e, quando pedido, telefone e CPF).
- Ao incluir dados de signatários, você declara ter base legal para isso e para contatá-los pelo Vigioo Sign.
- Não é permitido usar a Plataforma para fraude, falsificar identidade, enviar conteúdo ilegal, enviar mensagens em massa não solicitadas, tentar acessar áreas ou dados de outras contas, sobrecarregar o serviço ou burlar os limites do plano.
- Não é permitido copiar, revender ou desmontar a Plataforma, nem usar a marca Vigioo sem autorização.
7. Validade jurídica e a assinatura do signatário
- O Vigioo Sign faz assinatura eletrônica com confirmação por código e trilha de auditoria. No Brasil, a Medida Provisória 2.200-2/2001 (art. 10, § 2º) e a Lei 14.063/2020 reconhecem a assinatura eletrônica quando as partes aceitam esse meio.
- Esta não é a assinatura qualificada com certificado ICP-Brasil. Quando a lei ou o seu negócio exigir certificado ICP-Brasil ou uma forma específica (como certos atos de cartório), use o meio exigido. Cabe ao cliente verificar se o documento admite assinatura eletrônica.
- Para registrar a assinatura, o Vigioo Sign guarda: o código usado, a data e a hora, o endereço IP, dados do aparelho e do navegador (como sistema, idioma, fuso horário e resolução da tela), a localização estimada e os aceites dados na tela. Esses registros formam a prova da assinatura e aparecem na trilha de auditoria.
- Ao assinar, o signatário declara que é a pessoa indicada, que leu o documento, que concorda em assinar eletronicamente e que as informações dadas por ele são verdadeiras. A assinatura visual (desenhada, digitada ou criada por IA) representa a vontade dele de assinar; ela sozinha não prova quem assinou, e por isso o código e a trilha acompanham o documento.
- Cada documento assinado recebe um código de verificação e uma impressão digital (SHA-256) do PDF. Qualquer pessoa pode conferir a autenticidade na página pública de verificação, pelo código ou enviando o PDF.
8. Guarda dos documentos
- Os documentos enviados e os PDFs finais ficam guardados nos servidores do Vigioo Sign (veja onde, na Política de Privacidade) enquanto a conta estiver ativa, porque a prova da assinatura depende de eles continuarem disponíveis.
- Recomendamos que o cliente baixe e guarde também a sua própria cópia do PDF final. A Vigioo cuida da guarda com atenção, mas não garante a recuperação de documentos em qualquer circunstância.
- O cliente pode pedir a exclusão de documentos ou da conta; veja os efeitos na seção 13 e na Política de Privacidade. Documentos podem ser mantidos pelo prazo que a lei exigir ou para a defesa da Vigioo em disputa.
9. Assinatura criada por IA
- A opção de criar a assinatura visual por inteligência artificial usa um provedor externo, que recebe apenas o nome da pessoa para gerar a imagem. O uso é opcional: o signatário pode desenhar ou digitar.
- A imagem gerada é um desenho de assinatura, e não uma assinatura de próprio punho. Ela vale como vontade de assinar porque está ligada ao código de confirmação e à trilha de auditoria.
10. API, integrações e terceiros
- A API e os webhooks são para uso do cliente, dentro dos limites do plano. Mantenha os tokens em segredo e confira a assinatura HMAC dos avisos recebidos.
- A integração com o Vigioo Imob e o CRM segue estes Termos e os do produto integrado.
- O serviço usa provedores de hospedagem, e-mail e inteligência artificial. A Vigioo escolhe esses provedores e responde por eles perante você nos termos da lei, mas não responde por falhas de serviços que o cliente contratar por conta própria e ligar ao Vigioo Sign.
11. Propriedade intelectual
- A Plataforma, a marca Vigioo e o Vigioo Sign são da Vigioo. Contratar não transfere nenhum direito sobre eles, só o direito de usar o serviço enquanto o contrato valer.
- Os documentos e os dados que o cliente envia continuam sendo do cliente. O cliente permite que a Vigioo os trate só para prestar o serviço, como descrito nestes Termos e na Política de Privacidade.
- Sugestões e ideias que você nos enviar podem ser usadas para melhorar o serviço, sem custo e sem obrigação de aviso.
12. Responsabilidades e limites
- A Vigioo responde pelo que prometeu fazer: manter a Plataforma funcionando com cuidado, registrar a trilha de auditoria e proteger os dados como descrito na Política de Privacidade.
- A Vigioo não responde pelo conteúdo dos documentos, pelo que as partes combinaram entre si, pela decisão de um juiz ou de um órgão sobre aceitar a assinatura eletrônica em um caso específico, nem por dados errados informados pelo cliente.
- Na medida permitida pela lei, a responsabilidade total da Vigioo perante o cliente fica limitada ao que o cliente pagou nos 12 meses anteriores ao fato, e a Vigioo não responde por lucros que deixaram de ser ganhos nem por danos indiretos.
- Se um terceiro fizer reclamação contra a Vigioo por causa de um documento ou uso feito pelo cliente contra estes Termos ou contra a lei, o cliente assume as consequências e ressarce a Vigioo.
13. Suspensão e cancelamento
- Você pode cancelar quando quiser, sem multa e sem fidelidade. O cancelamento vale ao fim do período já pago.
- A Vigioo pode suspender ou encerrar a conta, avisando quando possível, em caso de falta de pagamento, uso contra estes Termos, risco à segurança da Plataforma ou ordem de autoridade.
- Ao fim do contrato, o acesso ao painel e ao envio de novos documentos é encerrado. Antes disso, baixe os PDFs finais que quiser guardar. Os documentos já assinados podem continuar sendo verificados pelo código público enquanto forem mantidos nos nossos servidores.
- O que acontece com os dados depois do cancelamento está na Política de Privacidade.
14. Dados pessoais
- O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Nos dados de signatários que o cliente inclui, o cliente decide por que e como usá-los e a Vigioo trata esses dados por conta do cliente, só para prestar o serviço.
15. Desentendimentos
- Se algo der errado, fale primeiro com a gente: queremos resolver conversando. Responderemos o contato em prazo razoável.
- Persistindo a divergência, as partes tentarão uma solução amigável antes de ir à Justiça.
16. Mudanças nestes Termos e lei aplicável
- Podemos atualizar estes Termos. A versão vigente fica nesta página, com a data da última atualização. Mudanças que afetem o que você contratou serão avisadas antes de valer.
- Os avisos da Vigioo ao cliente serão enviados ao e-mail informado na contratação. Se alguma parte destes Termos não puder ser aplicada, o restante continua valendo.
- Aplica-se a lei brasileira. O foro é o da comarca da sede da Vigioo, salvo regra legal diferente para o consumidor.